Diário Oficial do Município

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor para exercer função de confiança; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor FULANO DE TAL, matrícula nº 12345, para exercer a Função de Confiança de Chefe de Gabinete, junto à Secretaria Municipal de Administração, percebendo a gratificação prevista em lei. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício de 2026. Art. 2º As dotações orçamentárias constantes do Orçamento Anual deverão ser executadas de acordo com a programação estabelecida. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.