Decreto nº 001/2026 - Regulamentação Orçamentária

Dispõe sobre a execução orçamentária do exercício vigente.

Secretaria de Finanças — Controladoria Geral

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício de 2026.

Art. 2º As dotações orçamentárias constantes do Orçamento Anual deverão ser executadas de acordo com a programação estabelecida.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Município de Exemplo, 17 de março de 2026

Publicado na Edição Nº 1/2026 do Diário Oficial do Município. Código verificador: 7F8BD63F1C2BA715